Termos de Uso

Última atualização: 13 de outubro de 2026.

Estes termos valem entre você, dono do estabelecimento, e a SOLUTIONS APLICATIVOS LTDA — CNPJ 32.062.293/0001-28, que opera a marca MeuMenu. Ao criar sua conta ou usar o sistema, você concorda com o que está aqui.

Escrito pra ser lido. Se alguma parte ficar confusa, fale com a gente no WhatsApp (31) 98494-4052 ou em [email protected].

1. O que o MeuMenu é

Um sistema de delivery próprio: cardápio digital na internet, pedidos, pagamento, gestão e relacionamento com o seu cliente. O estabelecimento é seu, os pedidos são seus e os clientes são seus.

O MeuMenu não é marketplace e não traz cliente pra você. A gente não tem vitrine, não faz busca por restaurante e não distribui pedido. Quem leva o cliente até o seu cardápio é você — e é justamente por isso que não existe comissão por pedido: você já trouxe, não faz sentido a gente cobrar por isso.

2. Sua conta

Você é responsável por manter sua senha em segredo e pelo que for feito na sua conta.
Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e atualizados — é com eles que a gente emite cobrança e fala com você.
Você pode dar acesso a funcionários; o que eles fizerem continua sendo responsabilidade sua.

3. O que é responsabilidade sua

O conteúdo do cardápio: produtos, descrições, fotos, preços, alergênicos e qualquer informação obrigatória do seu ramo.
A operação: aceitar, preparar e entregar os pedidos, nos prazos e áreas que você configurou.
As obrigações legais do seu negócio: licenças, vigilância sanitária, nota fiscal e tributos.
A relação com o seu cliente: atendimento, trocas, cancelamentos e reembolsos.

A gente monta o seu cardápio a partir do material que você mandar, como cortesia. Mesmo assim, conferir o que foi publicado é com você — principalmente preço.

4. O que é responsabilidade nossa

Manter o sistema no ar e funcionando, com os recursos do plano contratado.
Guardar os seus dados com segurança e tratá-los conforme a Política de Privacidade.
Dar suporte pelos canais oficiais.

O que a gente não garante: funcionamento ininterrupto. O sistema depende de internet, provedores e serviços de terceiros, e pode sair do ar por manutenção ou causa fora do nosso alcance. A gente avisa com antecedência quando a parada for programada.

5. Planos, teste e pagamento

Os preços e o que cada plano inclui estão no site, e valem os da sua contratação.
Sem taxa de adesão e sem fidelidade.
O período de teste é o informado na contratação. Durante ele você usa o sistema completo, sem compromisso.
A mensalidade é cobrada por Pix, na frequência do plano (mensal, semestral ou anual).
Mudança de preço é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência e nunca vale pra um período já pago.

6. Atraso e suspensão

Se a mensalidade atrasar, a gente avisa. Persistindo o atraso, a conta pode ser suspensa — o cardápio sai do ar e os pedidos param de entrar.

Suspensão não é exclusão. Seus dados continuam guardados e a conta volta ao normal assim que o pagamento for regularizado.

7. Pix Online

É opcional. Você escolhe quais formas de pagamento aceita.
Se usar, a taxa é de R$ 1,00 fixo por pedido pago — valor fixo, não percentual, independente do tamanho do pedido.
Você pode repassar metade (R$ 0,50) ao seu cliente como taxa de serviço e pagar só a outra metade.
O dinheiro das vendas é seu e vai para a conta que você indicar. O MeuMenu não retém o valor do pedido.
O processamento é feito por instituição de pagamento parceira, e os prazos de liquidação são os dela.

8. De quem são os dados

Os clientes que pedem no seu cardápio são seus, não nossos. Sobre esses dados você é o controlador e o MeuMenu é o operador: a gente guarda e processa em seu nome, seguindo as suas instruções.

Na prática: o MeuMenu não usa o seu cliente final para publicidade própria, não oferece outro restaurante para ele e não instala pixels nossos no seu cardápio. Se quiser rastrear campanhas, você configura os seus pixels em Configurações → Rastreamento.

Em contrapartida, as obrigações de titular desses dados perante a LGPD — inclusive responder a pedidos de acesso ou exclusão dos seus clientes — são suas.

Os dados da sua conta (cadastro, pagamento, uso do sistema) são tratados pelo MeuMenu como controlador. Isso está detalhado na Política de Privacidade.

9. Uso proibido

Não é permitido usar o MeuMenu para:

vender o que a lei não permite vender pelo seu tipo de estabelecimento;
publicar conteúdo falso, enganoso, ofensivo ou de terceiro sem autorização;
tentar invadir, sobrecarregar, copiar ou fazer engenharia reversa do sistema;
revender ou sublicenciar o acesso a outro estabelecimento.

Nesses casos a conta pode ser suspensa ou encerrada, com aviso sempre que for possível avisar antes.

10. Propriedade

O sistema, a marca e o código são do MeuMenu. O seu conteúdo é seu — cardápio, fotos, marca e base de clientes. Você nos autoriza a exibir esse conteúdo apenas para fazer o serviço funcionar.

Pra usar o nome ou o resultado do seu estabelecimento em material de divulgação nosso, a gente pede autorização antes. Caso a caso.

11. Cancelamento

Você cancela quando quiser, sem multa e sem burocracia, pelos canais oficiais.
O acesso continua até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de período em curso, salvo quando a lei exigir.
Depois do cancelamento, você pode pedir a exportação dos seus dados. Os prazos de guarda estão na Política de Privacidade.

12. Limite de responsabilidade

O MeuMenu responde por danos diretos comprovados, limitados ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por lucros cessantes nem por falhas de terceiros (internet, energia, provedores de pagamento, WhatsApp).

Nada aqui afasta direitos que a lei garanta a você e que não possam ser renunciados.

13. Mudanças nestes termos

Quando a gente mudar algo relevante, a data lá em cima muda junto e você é avisado no painel. Continuar usando depois disso vale como concordância.

14. Lei e foro

Valem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, salvo quando a lei determinar outro — caso do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.